A votação do Projeto de Lei Complementar 137/09 que trata da autonomia da Defensoria Pública foi mais uma vez adiado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que deveria ocorrer nesta quarta-feira (19/08). O senador Wellington Salgado (PMDB-MG), teve seu requerimento de audiência pública para discussão do tema aprovado, o que faz com que a matéria não entrasse em votação.
Esta é a segunda vez que o projeto entra na pauta do CCJ e não é votado. O relator do projeto de autoria da presidência da república, senador Antonio Carlos Valadares (PSB – SE), tentou argumentar da necessidade de votar o projeto e de sua importância. Segundo ele, por várias vezes diversos defensores e entidades vieram acompanhar a votação que não ocorreu, e que o projeto tem uma importância grande para o país.
Entretanto, o presidente da CCJ Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que não poderia “desmoralizar” a comissão e que uma vez já aprovado o requerimento de audiência pública, não poderia retroceder e desautorizar o pedido do senador Wellington Salgado. Antonio Carlos Valadares, defensor da causa da Defensoria Pública, protocolizou um requerimento de urgência para que esta audiência pública seja marcada o mais rápido possível.
Execução Penal
Na pauta da CCJ do Senado também estava o projeto de Lei encaminhado pela Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Com a lei, a Defensoria Pública se tornaria mais um órgão de execução penal e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.
Aprovada, a lei estabelecerá a obrigatoriedade da assistência gratuita e integral, dentro e fora dos estabelecimentos penais pela Defensoria Pública, o que inclui internos e seus familiares que não tenham como pagar um advogado. Para isso, as unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material ao órgão. Além disso, deverá incluir a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal e torná-la integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Prevê também a presença de defensores públicos no Conselho Penitenciário e no Conselho da Comunidade.
O relator do projeto, senador Osmar Dias (PDT – PR) fez seis emendas ao projeto que passou por duas votação nominais, uma para o projeto e outra para as emendas. O senador Aloizio Mercadente (PT –SP), ressaltou que o projeto “traz inovações importantes no acesso à justiça”. Ele destacou que o país tem cerca de 446.00 presos e que 90% não tem condições financeiras para ter atendimento jurídico particular. Ainda sobre o projeto, se mostrou contrário às emendas, o que após suas argumentações, o senador Osmar Dias acatou-as e pediu para fazer um novo relatório sobre o projeto, que deve entrar novamente em pauta na próxima reunião.
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