A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que assegura a presença de, pelo menos, um defensor público por comarca deverá ser votada na próxima semana.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ao se encontrar com defensores públicos que reivindicam a votação da matéria sobre o assunto.
Se a PEC for aprovada, o texto constitucional vai garantir que, no prazo de oito anos, em toda comarca, além de um juiz e um promotor, seja obrigatória a presença de um defensor público.
A PEC foi aprovada por comissão especial em setembro do ano passado e aguarda apenas a inclusão na pauta do Plenário.
O objetivo é assegurar a ampla defesa dos réus que não têm condições de contratar um advogado. A proposta, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), ainda prevê que o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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