A vice-presidente da ANADEP, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, e a diretora para assuntos legislativos, Clarice Binda, reuniram-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para discutir sobre a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 que deve chegar ao Senado em breve. A proposta visa a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos, em casos específicos. Participaram do debate representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e entidades ligadas à proteção dos direitos humanos.
Na ocasião, Marta Zanchi pontuou que as entidades associativas do sistema de justiça são uniformes no sentido de que a redução da maioridade penal não apresenta qualquer efeito quanto aos índices de violência no país. “A efetivação das políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a implementação Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é que se apresentam como soluções para a questão da violência”, destacou.
Ainda segundo Zanchi, “as entidades do sistema de justiça não são refratárias à ampliação da discussão sobre alterações no ECA, mas, opõe-se frontalmente a qualquer mudança na Constituição no que diz respeito à maioridade penal, por entender que se trata de redução de garantias, constituindo-se em importante retrocesso social”, pontuou.
Durante a reunião, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), da Frente Parlamentar Progressista, que integra 30 senadores, sugeriu rejeitar primeiro a proposta de redução da maioridade penal para depois votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 333, de 2015, do senador José Serra (PSDB/SP), que amplia de três para dez anos o prazo de internação dos adolescentes infratores que cometerem crimes hediondos. Este projeto conta com o apoio das organizações que participaram do encontro. “O Brasil presente e o Brasil futuro precisam da sua liderança”, afirmou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) ao presidente do Senado. “O que é insubstituível nessas horas é essa mobilização. O Senado não vai participar desse ilusionismo legislativo. Vamos colocar os pés no chão, vamos achar uma fórmula. Temos que sair daqui com uma agenda de mobilização para evitar, verdadeiramente, esses recuos”, disse Renan.
Fonte: Ascom ANADEP *Com informações da Agência Senado
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