Em reunião especial na ALMG, defensores reivindicam fundo especial para a Defensoria Pública

Com uma audiência pública extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (19/5/15), parlamentares homenagearam os defensores públicos de Minas Gerais pelo Dia Nacional da Defensoria Pública. Na oportunidade foi relançada a Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública que nesta legislatura continuará sendo presidida pela deputada Rosangela Reis (Pros).

Durante a reunião os representantes dos defensores públicos foram uníssonos em defender a criação de um fundo especial para a Defensoria Pública. Em sua manifestação, o presidente da associação mineira, Eduardo Cyrino Generoso, listou os quatro passos considerados fundamentais para o fortalecimento da Defensoria Pública em Minas Gerais: A criação do fundo de estruturação; a implantação da área meio; a adequação da Lei Complementar Estadual 65 à alteração da Lei Complementar Federal 80 e a simetria remuneratória com as instituições do sistema de Justiça.

“É inegável que nossa remuneração melhorou, mas ainda é aquém à praticada nas Defensorias Públicas melhores estruturadas, no Ministério Público e na Magistratura”, avaliou Eduardo Generoso. “Lembro que em 2011, quando da instalação da frente parlamentar da legislatura passada, a criação do fundo especial já era um pleito realizado no discurso da Defensora Pública Geral”, completou. Prosseguindo, o dirigente citou a falta de estrutura para a atuação dos defensores públicos, evidenciada com o advento do Projeto Judicial Eletrônico. “Chegou a hora de avançarmos, e como os recursos para o fundo não saem do Poder Executivo, acreditamos que chegou o momento de avançarmos neste sentido. Este seria o primeiro passo para o fortalecimento institucional”, enfatizou Eduardo.

Representando a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), na condição de diretor de Articulação Social daquela entidade, Heitor Teixeira Lancelotti Baldez disse que os defensores públicos do Brasil tem sim, o que comemorar, e citou importantes e recentes conquistas. “Muitas dessas conquistas às quais faço menção decorrem da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014 pelo Congresso Nacional. Emenda esta que teve na sua gênese a atuação incessante e essencial da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, que não mediu esforços para viabilizar a aprovação da então PEC nº 247, além da expressiva aceitação da matéria pelo Congresso Nacional”, salientou.

Citando como exemplo o Foro Regional do Barreiro, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde a previsão é de cinco defensores públicos e no entanto apenas dois profissionais atuam frente à sobrecarga de serviço, Heitor Baldez disse que o cumprimento da Emenda Constitucional passa tanto pelo reforço da Defensoria Pública nos locais em que ela já existe, quanto pela instalação de novas Defensorias Públicas. “Esse binômio ´expansão de comarcas` versus `fortalecimento das já existentes` é um dos grandes desafios da Instituição para os próximos anos”, frisou Heitor emendando ainda que o equilíbrio desse binômio passa também pelos demais Poderes, nos quais confiam a tarefa de garantir os recursos necessários para que a Defensoria Pública cubra o Estado de Minas Gerais com o verde da igualdade.

O diretor da ANADEP também defendeu o fundo especial para a Defensoria explicando que Minas Gerais é o único estado do Sudeste que ainda não dispõe dessa lei. Em sua análise, a nova legislação poderá trazer economia para o Estado. “A Lei do Fundo Especial não prejudica o orçamento do Estado, pelo contrário, libera verba que atualmente se destina ao custeio da Defensoria. A Lei do Fundo Especial também não retira um centavo sequer do Poder Judiciário. No entanto, a Lei do Fundo Especial permitirá que a Defensoria Pública de Minas Gerais se adeque ao processo judicial eletrônico – PJE, e tenha verba para evoluir em termos administrativos”, avaliou.

Na mesma linha, a defensora pública-geral Cristiane Neves Procópio Malard disse que, apesar dos avanços dos últimos dez anos, a Defensoria Pública ainda enfrenta dificuldades orçamentárias e falta de pessoal e defendeu a necessidade de criação do fundo. A DPG pediu que o governador encaminhe à ALMG um projeto de lei para a criação.