Proposta agora tramitará com nova numeração: PEC 04/2014
Conforme prometido na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (12), pelo presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a PEC Defensoria para Todos chegou ao meio-dia de hoje ao Senado. Em uma votação histórica, a matéria foi aprovada ontem por 425 votos favoráveis e apenas um contra.
A partir de agora, a PEC terá nova numeração, passando para PEC 04/2014 – Defensoria para Todos.
Tramitação: De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), a PEC Defensoria para Todos dá prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais do país contem com defensores públicos. Após ser aprovada por dois turnos na Câmara, ela chega ao Senado, onde aguarda leitura em plenário para o encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Após, deve ser apreciada pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Fonte: Ascom ANADEP
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