A Defensoria Pública de Janaúba (MG), por meio do defensor público Gustavo Dayrell, obteve liminar em Ação Civil Pública proposta contra o Estado de Minas Gerais e concessionárias prestadoras de serviço público de remoção e guarda de veículos, em razão de violação de direitos individuais homogêneos. A Defensoria sustentou a ilegalidade da cobrança de taxas de diárias de permanência de veículos em pátio de apreensão que excedem 30 dias, em casos de veículos apreendidos antes de 25/01/2016, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e Recurso Especial nº 1.104.775/RS, julgado no rito do artigo 543-C do CPC (representativo de controvérsia). Ainda de acordo com a nova redação do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.160/15, a Defensoria Pública também destacou a ilegalidade da cobrança de taxas de diárias de permanência de veículos em pátio de apreensão após um período de seis meses, a partir de 25/01/2016.
A Defensoria Pública de Janaúba foi procurada por pessoas carentes que tiveram os veículos apreendidos e não possuíam condições financeiras de arcar com a taxa de estadia do pátio que, via de regra, ultrapassa o valor do próprio veículo.
Gustavo Dayrell explica que nestes casos é evidente a flagrante violação ao princípio do não confisco. Em razão disso ele defendeu o ressarcimento de toda a cobrança ilegal promovida, bem como o pagamento de danos morais coletivos não inferiores à 1 milhão de reais, dando à causa o valor de R$ 6 milhões de reais. Foi determinada, ainda, a obrigação de divulgar as medidas liminares deferidas por meio de publicação na página inicial do sítio eletrônico www.detran.mg.gov.br, em periódicos de circulação local e nas rádios locais.
Ascom ADEP-MG
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