O Defensor Público Fernando Campelo Martelleto, que atua na área criminal, participa do programa Via Justiça desta próxima sexta-feira (17/09) às 23 horas. Exibido pela TV Assembléia, o programa tem reapresentações no sábado (18), às 16h20, domingo (19), às 19 horas, e segunda-feira (20), às 8h30.
O Via Justiça conta também com a participação do Juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, José Martinho Nunes Coelho. O programa discute a decisão do Superior Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que proíbe expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas.
Os convidados discutem ainda a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto que dificulta condicional para crime hediondo. Para ser beneficiado pela liberdade condicional, o condenado por esses crimes, como sequestro, estupro ou por tráfico de drogas terá de cumprir pelo menos 80% da pena e não apenas 66%, com ocorre hoje. O projeto eleva o período mínimo na concessão do livramento condicional de dois terços para quatro quintos da pena.
Ascom / ADEP-MG
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