Defensor público em Visconde do Rio Branco, Júlio César de Castro Martins (quinto a partir da esq.) disse que “até hoje o Poder Público não cumpriu integralmente as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente”
Convidado pela Faculdade de Direito de Ubá (FUPAC), o defensor público em Visconde do Rio Branco, Júlio César de Castro Martins participou, no dia 22 de setembro, do debate “Redução da Maioridade Penal” promovido pela XI Jornada Jurídica da Fundação Presidente Antônio Carlos (FUPAC) realizado na Câmara de Vereadores daquele município. Representando a Defensoria Pública da sua regional, o defensor compôs a mesa de honra e debateu o tema proposto.
Durante a sua manifestação, Julio Cesar Martins analisou a inconstitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal. “Esta é uma solução fácil e de impacto que a classe política deseja dar a sociedade brasileira, que, por sua vez, sente-se desprotegida com o aumento da criminalidade. Tratei de enfatizar isto”, comentou o defensor sobre o conteúdo de sua palestra. “No meu ponto de vista, o assunto não está sendo debatido de forma responsável, uma vez que, até hoje, o Poder Público não cumpriu integralmente as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente”, completou Julio César.
Representantes de outras instituições que integram o Sistema Judiciário participaram do evento como debatedores e mediadores.
Ascom ADEP-MG – Foto arquivo pessoal
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