A PEC 04/2014 – Defensoria para Todos será promulgada na próxima quarta-feira (4), a partir do meio-dia, durante sessão solene do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional 04/2014 exige que em oito anos todas as comarcas devam ter a presença de defensores públicos. A PEC 04/2014 estabelece ainda que o número de defensores públicos deve ser proporcional à demanda e à população. Durante este prazo, as comarcas ou subseções judiciárias com maiores índices de exclusão social e de grande concentração de habitantes deverão ser priorizadas.
A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. A definição de atualizada
definirá que: “Defensoria é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
Para o presidente da ADEP-MG, Eduardo Cavalieri Pinheiro, a “promulgação é uma vitória para todos os que acreditam em uma sociedade mais justa e fraterna, especialmente os mais humildes”.
Números
De acordo com dados do último censo do IBGE, cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria. De um universo de 160 milhões de pessoas, apenas 45 milhões têm, hoje, acesso à Instituição. Segundo o Mapa da Defensoria Pública do Brasil, lançado em 2013 pela ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), faltam defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras.
Minas Gerais
O Mapa da Defensoria Pública no Brasil demonstrou que em Minas Gerais há o déficit de 1066 defensores públicos. Atualmente Minas Gerais conta com 582 defensores públicos em atividade. Das 295 comarcas do estado, apenas 27 tem o número de defensores públicos necessários, 78 são parcialmente providas e 191 não contam com este profissional.
Segundo dados da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, em 2013, a Defensoria Pública Estadual atendeu 588.759 assistidos. Em 2012, foram 531.083 atendimentos. Até abril deste ano, foram atendidos 180.388 atendimentos.
No comment yet, add your voice below!