O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou durante a Reunião Extraordinária desta quarta-feira (16/9/15), em turno único, o PL 2.545/15, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Defensoria Pública. A ADEP-MG esteve atenta durante toda tramitação legislativa do projeto.
A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes. Depois de aprovada em redação final, a matéria seguirá para a sanção do governador.
A suplementação orçamentária, no valor de R$ 12,6 milhões, destina-se a atender despesas com pessoal e encargos sociais (até o limite de R$ 7.365.068,40), outras despesas correntes (R$ 2.287.644,59) e investimentos (R$ 2.952.038,80).
O projeto especifica de onde virão os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito solicitado. O montante destinado às despesas com encargos sociais virá do excesso de arrecadação da receita de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Outros R$ 2.092.456,81 virão da receita própria de recursos diretamente arrecadados. E outros R$ 2.476.857,00 virão do remanejamento de dotação orçamentária própria de operações de créditos contratuais do grupo de outras despesas correntes.
O restante dos recursos previstos virá, entre outras fontes, do remanejamento de dotação orçamentária própria de recursos ordinários (R$ 293.580,70); do saldo financeiro de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (R$ 180.677,23); e do convênio firmado entre a Defensoria e o Ministério da Justiça (R$ 162 mil).
A emenda nº 1 promove apenas correções técnicas na redação original do projeto
Informações da ALMG
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