A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, conseguiu liminar que garante que os moradores da ocupação Terra Nossa, localizada no bairro Taquaril em Belo Horizonte, sejam atendidos pelo Centro de Saúde Novo Horizonte independentemente de comprovação de endereço formal. Com cerca de 700 famílias e 3 mil pessoas, a população da ocupação não era atendida no posto de saúde por não possuírem comprovante de endereço.
A liminar expedida pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva da 2ª vara da Fazenda Pública Municipal determina ainda que sejam realizados os atendimentos “a fim de viabilizar as consultas médicas e possíveis encaminhamentos, inclusive para que atue no combate a endemias”. Caso seja descumprida a decisão, caberá multa diária no valor de 1 mil reais, podendo chegar até R$ 50 mil.
Acompanhamento
Sem atendimento primário, a população era orientada a buscar o acesso à saúde nas UPAs (Unidade de Pronto Atendimento). Entretanto, estas unidades não oferecem serviços especializados nem consultas preventivas.
Diante da situação, a Defensoria Pública alegou ainda que o não atendimento dos moradores da ocupação por parte do município ocorre condicionamento da urbanização da área, “destoando da diretriz constitucional de acesso universal e gratuito à saúde”.
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