Adesão do assistido à possibilidade de acordo é voluntária e não exclui ganhos com futuras ações judiciais coletivas ou individuais
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) assinou Termo de Compromisso com a Vale S. A., com o objetivo de pagamento célere de indenizações extrajudiciais, individuais ou por núcleo familiar, por danos materiais e morais aos atingidos pelo rompimento da Barragem da Mina do Feijão em Brumadinho. O Termo foi anunciado pela DPMG em entrevista coletiva à imprensa realizada na sede da Instituição na manhã desta segunda-feira (8/4).
O Termo de Compromisso foi assinado na sexta-feira (5/4) e o atendimento dos defensores públicos para orientar e intermediar os acordos será iniciado nesta semana, na unidade da DPMG em Brumadinho, localizada na Rua Oligisto 197, bairro Ipiranga. As pessoas atingidas que tiverem interesse em analisar o acordo devem agendar atendimento de forma presencial.
O documento é um dos resultados da atuação da Defensoria mineira desde 25 de janeiro, data do desastre, e corresponde à atribuição própria da Instituição de promover extrajudicialmente a composição de danos, conforme frisa a defensora pública-geral em exercício, Luciana Leão Lara Luce. “A adesão ao acordo é voluntária e não exclui o acesso a ações judiciais, individuais e coletivas”, ressalta a defensora.
“A possibilidade do acordo é uma outra porta que a Defensoria mineira apresenta para reparação dos danos. As pessoas continuam podendo buscar também seus direitos na Justiça e podem se utilizar dos serviços de outras instituições públicas e entidades legitimadas para os processos judiciais coletivos”, explica o defensor público Felipe Soledade.
O Termo de Compromisso prevê que “tudo o que for objeto de ações coletivas judiciais futuras e que eventualmente não tenha sido contemplado no acordo proposto será agregado ao mesmo, ou seja, os valores serão somados”, esclarece Soledade. A estimativa é a de que a reparação ocorra em um prazo de 30 dias, desde o primeiro atendimento até o pagamento da indenização. “Assim acreditamos que o atingido possa retomar o curso da vida depois dessa tragédia”, diz o defensor.
O coordenador do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise, defensor Antônio Lopes de Carvalho Filho, explica a dinâmica. “A pessoa que se sentir madura para pensar sobre o dano pode procurar a Defensoria de Minas, em Brumadinho. O defensor público, em conjunto com o atingido, vai compreender as demandas, caso a caso, e transformar isso em substância jurídica. O documento será encaminhado para a Vale e, depois do retorno da empresa, o assistido terá prazo para reflexão e, após a formalização jurídica, haverá também prazo para arrependimento”.
Antônio Lopes de Carvalho destaca que o Termo de Compromisso abarca extensa multiplicidade de danos e foi elaborado seguindo a melhor técnica jurídica, adotando os melhores padrões jurisprudenciais, tanto nacionais quanto internacionais. “Ao abrir mais essa alternativa em benefício da população, baseada no consenso, possibilitamos que as pessoas sejam efetivamente reparadas, em parâmetros os melhores possíveis e em um curto espaço de tempo”, enfatiza.
Em respeito à individualidade, privacidade e segurança dos atingidos, a Defensoria Pública de Minas Gerais não divulgará publicamente as diretrizes e termos de acordo, as quais serão disponibilizadas para os assistidos. A Defensoria Pública tem atribuição constitucional para firmar acordos individuais.
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FONTE: Ascom/DPMG
