Resolução da OEA destaca papel dos defensores públicos na promoção e defesa dos direitos humanos

Durante o 47º Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que ocorreu em Cancún (México), de 19 a 21 de junho, foi aprovada a Resolução AG/RES XLVII-O /17 (5580/2017). O documento intitulado “Promoção e proteção dos direitos humanos” tem por objetivo aprofundar o compromisso dos Estados-membros da OEA e também normatizar o trabalho dos defensores públicos na proteção e promoção dos direitos humanos.

De forma bastante ampla, o documento defende o direito à liberdade de pensamento e expressão; segurança dos jornalistas e trabalhadores da mídia; direito dos refugiados e apatriados nas Américas; direito das pessoas privadas de liberdade; identidade de gênero; direito das crianças e outros.

Diferente dos outros anos, a redação da resolução não foi exclusiva à defesa pública, mas destacou um item sobre tema. O documento ressalta, por exemplo, a importância da assistência jurídica gratuita; o papel das Defensorias Públicas para as pessoas em situação de vulnerabilidade; e defende a independência e autonomia funcional das Defensorias Públicas.

O documento determina também que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP), inclua em seu plano de trabalho, antes do 48º período ordinário de sessões da Assembleia Geral, a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) sobre boas práticas das Defensorias Públicas.

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Orçamento em dobro para o SIDH: Durante o encontro, a OEA aprovou também nova proposta financeira para o financiamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) com o objetivo assegurar a sustentabilidade e previsibilidade dos fundos disponíveis para os dois órgãos do sistema (Comissão e Corte Interamericana de direitos humanos). A ideia é cobrir todas as despesas atuais por contribuições anuais dos Estados-Membros a melhorar seu planejamento e gerenciamento de capacidade.

O aporte será de 18,2 milhões por ano, cerca de 11,2 milhões de dólares para a Comissão, com sede em Washington, e 6,9 milhões para a Corte.

Atualmente, a Comissão e a Corte são excessivamente dependentes de doações e contribuições financeiras voluntárias.

Fonte: ANADEP * Com informações da ASCOM AIDEF