O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20) o substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao todo foram 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, com a substituição de alguns artigos do substitutivo do Senado por artigos do substitutivo da Câmara.
s contrapartidas que impactariam os servidores públicos foram retiradas do texto aprovado, bem como a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir os gastos com aposentados, pensionistas e terceirizados.
Com a aprovação, os débitos serão renegociados por mais 20 anos. Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/16.
O projeto, que segue para a sanção presidencial, preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro e prevê um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão ter as dívidas suspensas por até três anos.
O diretor para Assuntos Institucionais e Parlamentares da ADEP-MG, Flávio Aurélio Wandeck Filho viajou a Brasília na segunda-feira e acompanhou ao lado da diretoria da ANADEP e representantes de Associações estaduais tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Com ANADEP
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