LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar 65, de 16/01/2003
Decreto 44267, de 30/03/2006
Lei 17162, de 26/11/2007
Lei 18801, de 31/03/2010
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007
Lei nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007
Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010
