A defensora pública e diretora secretária da ADEP-MG, Daniele Bellettato, participou da no dia 24 de maio da audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 394/17, que cria o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente. O projeto vem sendo alvo de críticas por priorizar a adoção a reinserção familiar das crianças.
A proposta de lei propõem a retirada da regulamentação das adoções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo novas regras como a adoção dirigida (quando uma família se dispõe a entregar o filho somente a determinada pessoa) e a flexibilização da diretriz de que a criança seja reinserida na família natural ou entregue à guarda da família extensa (parentes), assim como outras medidas que visam a agilizar e desburocratizar o processo de adoção.
Segundo a defensora pública, além de desconsiderar aspectos importantes do processo de acolhimento institucional e adoção, como a análise feita por psicólogos e assistentes sociais, a PLS 394/17 conta também com problemas na nomenclatura utilizada. “A própria nomenclatura do Estatuto da Adoção desconsidera completamente todo o aspecto histórico que construiu o direito da infância e da juventude até aqui”, afirma Danielle.
Assista a sessão completa:
Informações: ALMG
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