Está no site da ANADEP para consulta, o documento que dispõe sobre as “novas 100 regras de Brasília”. A revisão do documento é uma sugestão elaborada pela Cúpula Judiciária Ibero-americana (Cumbre Judicial Iberoamericana, em espanhol) – estrutura de cooperação e de troca de experiências, que é articulada através dos mais altos níveis dos Poderes Judiciários da região. A ideia da cúpula é uma análise das 100 regras, através de uma publicação eletrônica acompanhada da jurisprudência correlata ao documento.
Originalmente as “100 regras de Brasília” foram elaboradas em 2008, durante encontro da Cúpula Judicial Ibero-americana, em Brasília.
A declaração, reconhecida por instituições essenciais na administração da Justiça no cenário ibero-americano, dá garantia efetiva aos direitos humanos, principalmente pela facilitação do acesso à Justiça às pessoas em situações de vulnerabilidades. Além disso, visa a fomentar a elaboração, aprovação, implementação e fortalecimento de políticas públicas da área.
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Fonte: ANADEP
