A ADEP-MG publica nesta terça-feira (22/12/2020), data em que entra em vigor a Lei Complementar 156/2020, o “Manual da Nova Previdência do Estado de Minas Gerais”. A publicação traz um compilado de informações sobre as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência mineira, contendo ainda tabelas e um conjunto de perguntas e respostas produzidos mediante as dúvidas coletadas durante os atendimentos individuais do advogado especialista em direito previdenciário contratado pela ADEP-MG, Nazário Nicolau.
A nova legislação, conforme informado pela Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional (SGPSO) da Defensoria Pública de Minas Gerais, incidirá proporcionalmente no contracheque de dezembro.
Informamos ainda que a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela ADEP-MG, juntamente com as demais entidades componentes do Fórum Mineiro das Carreiras Típicas de Estado (FOMCATE), em novembro deste ano, ainda não teve a liminar julgada. A ADI questiona a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado de Minas Gerais. A matéria será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado no retorno do recesso forense em 2021.
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