O presidente da ADEP-MG, Fernando Martelleto, participou na tarde desta terça-feira (06/07) da audiência pública sobre o impacto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, de autoria do governador Romeu Zema, que amplia o conjunto de servidores que poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado. A reunião, requerida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), foi realizada pela Comissão de Administração Pública da ALMG no Auditório José Alencar.
Durante sua fala, Fernando Martelleto manifestou a necessidade de ampliação do prazo para o exercício de adesão à opção de migração. De acordo com o art. 15 do PLC 60/2021, a opção pela migração para o regime de previdência complementar com o benefício especial poderá ser exercida até trinta dias após a data de publicação da lei complementar. Concordando com a demanda apresentada, a deputada Beatriz Cerqueira comprometeu-se apresentar emenda ao projeto para ampliar o prazo de adesão.
Ainda em sua manifestação, o presidente da ADEP-MG defendeu que a correção do benefício especial seja realizada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), proposto pelo projeto. Para o presidente da Associação, a utilização do INPC é mais a adequado para atualizações de natureza previdenciária.
Por fim, Fernando Martelleto cobrou a correção do art. 28-B da LC 64/2002, alterado pelo art. 9º da LC 156/2020, para que a Defensoria Pública seja acrescida no rol de Instituições que poderão “instituir contribuição patronal suplementar, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, com alíquotas diferenciadas”.
