A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nesta terça-feira (3/9), assembleia geral extraordinária. O encontro, que ocorreu de forma híbrida, foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pelas(os) vice-presidentas(es) Juliana Lintz (institucional), Fernanda Fernandes (administrativa) e Mário Rheingantz (jurídico-legislativo).
A Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) foi representada pelo diretor jurídico e de defesa de prerrogativas, João Victor Santos Murici. As defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.
As atualizações sobre o XVI CONADEP foram o primeiro item da pauta com anúncios sobre o atual número de inscritos, organização do campeonato esportivo, confirmação dos(as) palestrantes, entre outros.
Em seguida, a assessoria de comunicação da ANADEP apresentou o balanço da Ação Nacional coordenada pela Comissão Temática de População em Situação de Rua da ANADEP em torno do Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua. A atividade contou com vários mutirões itinerantes de atendimento voltados para o grupo e contou com apoio das Associações Afiliadas. A Ação Nacional foi destaque no Jornal Hoje, da Rede Globo.
O grupo também iniciou a discussão sobre a tramitação da PEC 66/2023. Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado. Entre as mudanças, destaca-se a imposição automática das regras da EC nº 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência, ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal, sem que houvesse o necessário diálogo com os servidores públicos.
Sobre este ponto, a assessoria parlamentar trouxe o panorama da matéria, que aguarda despacho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pontuou quais serão as melhores estratégias de atuação na Câmara dos Deputados. Já a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, também mencionou a reunião conjunta com a AMB e CONAMP sobre o assunto.
Ainda na seara legislativa, houve diálogo sobre o PL 2920/2024, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública. A ideia é construir emenda para possibilitar que a Defensoria Pública seja uma das carreiras destinada a receber os recursos.
O GT de Segurança Institucional da ANADEP também retornou à pauta. A vice-presidenta administrativa da ANADEP, Fernanda Fernandes, mencionou os avanços sobre a construção do protocolo. Ela narrou a reunião com o Secretário Nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato, que se comprometeu em levar os pleitos da ANADEP para a reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Na pauta jurídica, o destaque da AGE foi a discussão sobre as Missões de Observação Eleitoral 2024. A ANADEP foi uma das entidades selecionadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a atividade. Regulada pela Resolução nº 23.678/2021, a MOE contribui para o aprimoramento do processo eleitoral, garantindo transparência e integridade ao pleito. Sem interferir ou auditar o processo eleitoral, os observadores das MOEs visitarão locais de votação, especialmente as seções eleitorais. No momento, a ANADEP e as Associações Estaduais estão selecionando os nomes dos(as) defensores(as) que participarão das MOEs.
Logo após, a assembleia focou no debate sobre a questão da advocacia dativa. Rivana Ricarte falou sobre as audiências com os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste item, o presidente da APIDEP, Jeiko Leal, falou sobre como a Associação tem lidado com o avanço do tema no estado e, logo após, outras Associações Estaduais apresentaram as perspectivas regionais em relação ao tema. No fim, a presidência da ANADEP retomou a organização do GT de Fortalecimento do Acesso à Justiça.
Houve ainda atualização sobre as reclamações que tramitam no Supremo Tribunal Federal que tratam do recebimento de honorários advocatícios por parte da Defensoria Púbica da Bahia: a reclamação 68.391 e a Reclamação 69.080, respectivamente.
Por fim, o relatório de gestão da diretoria relativo ao primeiro semestre foi apresentado. O material relata as principais políticas e os resultados mais importantes obtidos nos últimos seis meses. Todos os assuntos estão contextualizados de forma sintética e apresentam informações, números e narrativas que revelam as transformações ocorridas no cenário institucional.
