A ANADEP e as Associações Estaduais se mantiveram mobilizadas durante toda a semana na Câmara dos Deputados em razão da discussão e votação da reforma administrativa (PEC 32/2020) na Comissão Especial. O texto-base do parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 a 18 nessa quinta-feira (23/9). Logo após, o Colegiado votou 21 destaques ao texto.
A versão aprovada foi a sétima apresentada pelo deputado Arthur Maia. A sessão no Colegiado foi marcada por obstrução de deputados(as) da oposição, que tentaram impedir a análise do texto, sem sucesso. Na quarta-feira (22), a sessão chegou a ser derrubada por falta de consenso na proposta, com pontos apresentados em cima da hora pelo relator. Na tentativa de garantir a votação, partidos trocaram, de última hora, membros(as) da Comissão entre suplentes e titulares. O número de membros foi ampliado de 34 para 47.
As principais mudanças para as servidoras e servidores públicos no texto-base são: a definição das carreiras exclusivas de Estado, a qual a Defensoria Pública se enquadra; o estabelecimento de processo de avaliação de desempenho; a possibilidade de terceirização com acordo de cooperação da União, estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos; a previsão de contratação de servidores temporários na administração pública aumentou de 6 para 10 anos; a possibilidade de redução de 25% jornada e salário de servidores; podem ser retirados direitos dos atuais servidores (quinquênios, adicionais de substituição, por exemplo) se houver revogação de leis que prevejam esses benefícios e, consequentemente, encerrem seu pagamento; parcelas indenizatórias previstas em atos infralegais serão extintas após 2 anos de promulgação da EC; e corte de benefícios para futuros integrantes do serviço público.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, permaneceu no plenário em diálogo com parlamentares durante os dois dias intensos de votação. Para a carreira, ficou preservado o tratamento isonômico da Defensoria Pública com as carreiras do sistema de justiça e ainda garantida a não retroatividade da reforma.
Rivana Ricarte alerta que o texto aprovado traz inúmeros prejuízos à prestação de serviços à sociedade em diversas áreas do setor público. Ela explica que apesar de alguns avanços, o foco do trabalho segue no combate das inconstitucionalidades na votação em Plenário. “Observamos um movimento importante dos partidos de oposição e da base do governo. Sabemos que o clima para o Plenário é outro. É necessário o apoio de 308 parlamentares em um texto que coloca em cheque os direitos de milhares de servidoras e servidores públicos. No nosso caso, continuaremos monitorando cada passo da tramitação da PEC, pois nossos direitos ainda podem ser retirados durante a apresentação de destaques na votação em Plenário. Então, ANADEP e Associações Locais seguem vigilantes”, disse.
Próximos passos
A PEC agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação.
