Sem acordo entre as bancadas partidárias, sem quórum, o Plenário da Câmara dos Deputados adiou, na quinta-feira (15), a votação do substitutivo do Senado ao PLP 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expectativa é que a votação da matéria ocorra apenas no início de fevereiro, após o recesso parlamentar.
Durante a semana a ADEP-MG se fez presente mais uma vez em Brasília trabalhando ao lado da ANADEP e de representantes de associações de demais estados. Mobilizado o grupo trabalhou no Congresso Nacional em busca do apoio dos parlamentares e acompanhou a tramitação da matéria.
Antes disso, na quarta-feira (14), após aprovação no Senado do substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB/PE), ao PLC 54/2016, a ANADEP manifestou-se sobre o tema. Em nota publica, a Associação destacou que o projeto viola diretamente o Pacto Federativo e a autonomia dos Poderes e instituições, com a retirada de direitos dos servidores públicos e o engessamento das instituições.
Debate e tramitação
Antes do encerramento da sessão da Câmara, o relator da matéria, Deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou uma versão preliminar de seu parecer, pela rejeição do substitutivo do Senado Federal (PLC 54/2016).
Entre as medidas aprovadas no Senado estão: limitar por 10 anos o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação (o texto da Câmara limita em apenas 2 anos); suspender admissão ou contratação de pessoal por dois anos; vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; e outros.
Com informações da ANADEP
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