O coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública e diretor secretário da ADEP-MG, Estêvão Machado de Assis Carvalho, participou na última segunda-feira, 24 de fevereiro, de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Durante a audição foi debatido o projeto de lei 4.254/13 (PL), de autoria da deputada estadual Lisa Prado, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no estado de Minas Gerais. Estabelecer orientações que promovam e protejam o exercício pleno de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência é o objetivo do Estatuto.
A determinação de que as escolas especiais e regulares tenham o mesmo tratamento por parte do Estado foi o principal avanço destacado pelo coordenador da Defensoria Especial do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Estevão Machado ressaltou a importância de se prever medidas protetoras contra violência e maus-tratos a essas pessoas e a criação de um fundo estadual para políticas e programas voltadas a portadores de deficiência.
“O documento deve ser amadurecido. Sugiro, por exemplo, que sejam incluídas normas que introduzam o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) na grade curricular do Estado; a criação de centros de referência e o combate à aprovação automática, que não respeita o tempo de aprendizado do aluno”, ponderou.
Para o defensor público, a existência de um estatuto que é documento único, é um avanço já que, de quebra, facilitará o entendimento.
Representantes de associações ligadas à pessoa com deficiência, do Governo do Estado e da sociedade civil, além de vereadores de Belo Horizonte, Uberlândia e Montes Claros, solicitaram à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ALMG que o debate sobre o PL 4.254/13 seja realizado também no interior.
A deputada Liza Prado encerrou a reunião comprometendo-se a levar a aprovação requerimento para realização de audiências públicas regionalizadas, o que ampliaria o debate. A parlamentar prometeu ainda encaminhar uma recomendação às empresas fabricantes de ônibus e às concessionárias de transporte público para o cumprimento do prazo estabelecido no Decreto 5.292/2004, que obriga a acessibilidade em 100% da frota. A parlamentar também garantiu que irá solicitar informação às escolas especiais sobre como é realizado o PDI para os alunos com deficiência.
Fotos: Guilherme Bergamini
Ascom/ADEP-MG com Ascom/ALMG
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