Estado de SC é multado em R$ 50 milhões

O não recolhimento de contribuições à Defensoria Dativa levou o Governo do Estado à uma multa de R$ 50 milhões do INSS

Já faz alguns anos que ocorre recomendações por parte do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina – TCE, quanto ao fato econômico não registrado, ou seja, a ausência de registro contábil atualizado da dívida para com a Defensoria Dativa, contrariando o disposto do artigo 85 da Lei Federal 4.320/64 e princípios fundamentais de contabilidade aplicados aos registros contábeis, previsto na Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em virtude da contabilização não demonstrar a totalidade dos valores devidos à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB a título de serviços de Defensoria Dativa.

O resultado desta imprudência administrativa e outros fatores levaram o Estado de Santa Catarina à pagar uma multa de R$ 50 milhões ao INSS pelo não recolhimento de contribuições à Defensoria Dativa.

Fonte: http://www.destaquecatarina.com.br/Noticias/visualizar.php?area=Ambientalismo&id=1294

Governo de Santa Catarina é multado em 50 milhões

 

O governo de Santa Catarina foi multado pela Receita Federal. A multa, segundo fonte, gira na casa dos 50 milhões de reais. O motivo da multa foi o não recolhimento do INSS dos advogados que compõe a chamada Defensoria Dativa. O Estado comandado pelo governador Raimundo Colombo (DEM) é o único da Federação que não tem Defensoria Pública. Um convênio com a OAB/SC permite que advogados cadastrados pela entidade recebam honorários para atender a população carente. O Estado deposita os valores na conta da OAB, que por sua vez faz o repasse aos seus profissionais – antes, porém, a Ordem pega os 10% de comissão que lhe compete.

O problema é que nesse vira e mexe do dinheiro público o INSS precisa ser recolhido. Quem deveria fazê-lo, o Estado, a OAB? Ninguém fez e o contribuinte catarinense terá que arcar com o prejuízo. A Receita Federal cobrou todo o tributo devido nos últimos cinco anos e, conforme a lei, acrescentou-lhe multa de 100%. E agora, José? Conversei com o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, e ele foi categórico: “a nossa defesa será no sentido de que não cabia ao Estado fazer o recolhimento do INSS”. A AOB não quis se pronunciar sobre o assunto.

O atual governador de Santa Catarina, seguindo os passos do antecessor, está de mãos dadas com a OAB no intuito de evitar a criação da Defensoria Pública. O principal argumento que eles usam é que o atual sistema – embora infringindo o artigo 134 da Constituição Federal – é menos oneroso. A OAB chegou, inclusive a veicular um abaixo-assinado eletrônico contra a criação da Defensoria. Apesar dos constantes clamores da população de Santa Catarina, o executivo prefere ouvir a OAB. E agora, na hora de pagar a conta, vão continuar entre beijos ou vão sair no tapa? Toda a suposta economia, tão alardeada por eles, foi por água abaixo. Sentindo-se acima da lei, deixaram de pagar o imposto devido à nação. Ou não sabiam que é obrigatório o recolhimento do INSS? E quem embolsou o tributo sonegado?

Não é esse o momento para que, enfim, Santa Catarina saia da contramão e crie sua Defensoria Pública? Não é esse o momento de os catarinenses cobrarem do Governo uma postura mais ligado ao povo do que a um órgão classista? Não é esse o momento de a imprensa esquecer as gordas verbas publicitárias do Governo e trabalhar um pouco a serviço da população?

Fonte: http://gileadmauriciojornalista.blogspot.com/2011/08/governo-de-santa-catarina-e-multado-em.html